AREsp 2850881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 206, 5º, I, e 206-A do CC), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre prescrição intercorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Título, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade De Título Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença

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Parties

BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 206, 5º, I, e 206-A do CC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 206, 5º, I, e 206-A do CC), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre prescrição intercorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.