AREsp 2523927 - DECISAO

AREsp 2523927 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de modo suficiente as questões apresentadas, não se configurando omissão; a pretensão de declarar nulidade do título e suspender a fase de cumprimento de sentença exige dilação probatória e apreciação de fatos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e incide analogicamente a Súmula 735/STF sobre decisões interlocutórias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se julga prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Parte: Roberto Bagatini; Parte: Bagatini e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis), Tutela De Urgência, Recuso Especial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Pessoal, Incidência De Súmulas
Direito Privado Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) Tutela De Urgência Recuso Especial Coisa Julgada Responsabilidade Civil Pessoal Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Roberto Bagatini

Parte

Bagatini e Cia Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu/concedeu tutela de urgência
  2. 2 Omissão acusada no acórdão quanto à fundamentação da condenação pessoal de Roberto Bagatini
  3. 3 Possibilidade de suspensão da fase de cumprimento de sentença por meio de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de modo suficiente as questões apresentadas, não se configurando omissão; a pretensão de declarar nulidade do título e suspender a fase de cumprimento de sentença exige dilação probatória e apreciação de fatos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e incide analogicamente a Súmula 735/STF sobre decisões interlocutórias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se julga prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.