AREsp 2405683 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: ANA NITA DE SOUZA; Agravado: SPE CALDAS URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Topics
Ação Declaratória De Rescisão Contratual, Restituição Dos Valores Pagos, Tutela De Urgência, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Lei 9.514/1997
Direito Civil Ação Declaratória De Rescisão Contratual Restituição Dos Valores Pagos Tutela De Urgência Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Lei 9.514/1997

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Parties

ANA NITA DE SOUZA

Agravante

SPE CALDAS URBANISMO LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

  1. 1 Applicability of the special procedure of Lei n. 9.514/1997 in absence of prior registration of the fiduciary sale contract
  2. 2 Whether absence of registration permits contract rescission by means other than those provided in Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Effects of an unregistered fiduciary alienation between the parties and regarding extrajudicial alienation