REsp 1746161 - ACORDAO

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Não houve novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; a análise sobre suposta litispendência exigiria cotejo fático entre peças processuais, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; não se verificou prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 apontados, incidindo a Súmula 211; a emenda da inicial não era cabível por se tratar de vício insuperável; e, portanto, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS DO REGO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Declaratória Incidental, Vedação Da Decisão Surpresa, Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Incidental Vedação Da Decisão Surpresa Litispendência Exceção De Pré Executividade Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS DO REGO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suposta afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de litispendência entre ação declaratória incidental e exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não houve novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; a análise sobre suposta litispendência exigiria cotejo fático entre peças processuais, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; não se verificou prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 apontados, incidindo a Súmula 211; a emenda da inicial não era cabível por se tratar de vício insuperável; e, portanto, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.