AREsp 1870470 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, a Quarta Turma negou provimento ao agravo em recurso especial porque a ação declaratória incidental manejada pelo Banco buscava, na prática, a interpretação do art. 21 da Lei n. 8.906/94 e não a declaração sobre a existência ou modo de ser de relação jurídica; houve, portanto, ausência de interesse processual (necessidade/utilidade) para a via declaratória, e não houve prequestionamento de matéria substantiva pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Ebral Luiz Trentini; Recorrido: Luiz Eugênio Cascaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Declaratória Incidental, Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Declaratória Incidental Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Prequestionamento Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ebral Luiz Trentini

Recorrido

Luiz Eugênio Cascaes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual para a propositura de ação declaratória incidental quando a demanda busca mera interpretação de lei
  2. 2 Admissibilidade da ação declaratória incidental versus confusão com o mérito da ação principal
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, a Quarta Turma negou provimento ao agravo em recurso especial porque a ação declaratória incidental manejada pelo Banco buscava, na prática, a interpretação do art. 21 da Lei n. 8.906/94 e não a declaração sobre a existência ou modo de ser de relação jurídica; houve, portanto, ausência de interesse processual (necessidade/utilidade) para a via declaratória, e não houve prequestionamento de matéria substantiva pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial