REsp 2150913 - DECISAO

REsp 2150913 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não se enquadra no cabimento do recurso especial; (ii) a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 85 do CPC, já que o TJ/MG fundamentou que, inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa; (iii) faltou prequestionamento sobre o argumento relativo à reformatio in pejus, não tendo o acórdão recorrido decidido a questão suscitada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Autor: ANDERSON COSME ZAGALIO GARCIA; Recorrente: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Declaratória Incidental De Falsidade Documental) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória Incidental De Falsidade Documental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj E 284/stf)
Direito Processual Civil Ação Declaratória Incidental De Falsidade Documental Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Reformatio in Pejus Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDERSON COSME ZAGALIO GARCIA

Autor

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória Incidental De Falsidade Documental) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a alegada violação constitucional (art. 105, III, 'a' da CF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não se enquadra no cabimento do recurso especial; (ii) a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 85 do CPC, já que o TJ/MG fundamentou que, inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa; (iii) faltou prequestionamento sobre o argumento relativo à reformatio in pejus, não tendo o acórdão recorrido decidido a questão suscitada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.