AREsp 1875885 - DECISAO

AREsp 1875885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não explicitou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (aplicação da Súmula STF 284), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de similitude fática e divergência de interpretação), e porque a ação declaratória foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Declaratória Versus Embargos À Execução, Princípio Da Especialidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Ação Declaratória Versus Embargos À Execução Princípio Da Especialidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento a Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação declaratória como substitutiva de embargos à execução
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não explicitou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (aplicação da Súmula STF 284), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de similitude fática e divergência de interpretação), e porque a ação declaratória foi considerada inadequada como substituição dos embargos à execução diante da existência de remédio específico, aplicando-se o princípio da especialidade; houve também majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.