AREsp 1792240 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o dispositivo indicado (art. 1.358-A do CC) não guarda pertinência temática capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento especificamente relativo ao art. 927 do NCPC, não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA - ESPÓLIO; Representante: MARIA DAS DORES DOS SANTOS - INVENTARIANTE; Agravado: ASSOCIACAO TERRAS DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.358 a Do CC, Art. 927 Do NCPC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Lei 13.465/2017
Civil Processual Ação De Cobrança Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.358 a Do CC +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

MARIA DAS DORES DOS SANTOS - INVENTARIANTE

Representante

ASSOCIACAO TERRAS DA BARRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.358-A, caput e § 2º, do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 927 do NCPC
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o dispositivo indicado (art. 1.358-A do CC) não guarda pertinência temática capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento especificamente relativo ao art. 927 do NCPC, não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.