AREsp 1785025 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a presença de dialeticidade recursal, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §2º, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBERTO VIEGAS MATTOS; Agravado: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.785.025 DF (2020/0289976 6) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa Condominial, Exigibilidade, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Taxa Condominial Exigibilidade Súmula 284/stf Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBERTO VIEGAS MATTOS

Agravante

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.785.025 DF (2020/0289976 6) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigibilidade de taxa condominial cobrada por associação de moradores de condomínio irregular

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a presença de dialeticidade recursal, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado imputados ao recorrente em mais 1% (art. 85, § 2º, CPC/2015).