REsp 1904352 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões jurídicas suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reintegração De Posse De Maquinário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Solidária, Consórcio Intermunicipal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Reintegração De Posse De Maquinário Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Solidária Consórcio Intermunicipal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Revisão vedada por matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária dos municípios com fundamento no estatuto do consórcio

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões jurídicas suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.