AREsp 1807713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, após exame das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que a apólice exclui indenização por doença profissional quando geradora de incapacidade parcial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BARBELINO DA PURIFICAÇÃO; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez, Cláusula Limitadora De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ANTONIO BARBELINO DA PURIFICAÇÃO

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora de indenizar por doença profissional que causou incapacidade parcial e temporária
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais de seguro quanto à cobertura por invalidez
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença do trabalho a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, após exame das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que a apólice exclui indenização por doença profissional quando geradora de incapacidade parcial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno