AREsp 1905679 - DECISAO

AREsp 1905679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do acervo fático-probatório: a perícia concluiu pela inexistência do defeito no equipamento indicado, com identificação precisa do número de tombamento e acompanhamento por assistentes técnicos, não configurando mero erro material, incorrendo assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Fornecimento, Perícia Técnica, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato De Fornecimento Perícia Técnica Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na identificação do equipamento (art. 494, I, do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e vedação do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do acervo fático-probatório: a perícia concluiu pela inexistência do defeito no equipamento indicado, com identificação precisa do número de tombamento e acompanhamento por assistentes técnicos, não configurando mero erro material, incorrendo assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.