AREsp 1895188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), além disso o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Salário Atrasado, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Salário Atrasado Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE BOA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de salários (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), além disso o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...