REsp 1899370 - DECISAO

REsp 1899370 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas e de direito suscitadas nos embargos de declaração, não sanada no julgamento posterior, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (e, por consequência, ao disposto no art. 535 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; afastou-se, ademais, a multa imposta na origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão do julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; multa imposta na origem afastada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada, Omissão No Acórdão, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Complementação De Aposentadoria Previdência Privada Omissão No Acórdão Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões fáticas e de direito (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas e de direito suscitadas nos embargos de declaração, não sanada no julgamento posterior, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (e, por consequência, ao disposto no art. 535 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; afastou-se, ademais, a multa imposta na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão do julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; multa imposta na origem afastada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões apontadas nos embargos de declaração.
  • Afastar a multa imposta na origem.