AREsp 1648735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, interpretou cláusulas contratuais e valorou o conjunto probatório de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a renúncia prevista no contrato referia-se a honorários ad exitum e não impede o pagamento proporcional de honorários pro labore pelos atos efetivamente praticados até a rescisão; a planilha baseada na tabela da OAB foi admitida e não impugnada; e a alegação de prescrição foi preclusa por decisão anterior não impugnada, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Contrato De Honorários E Rescisão, Aplicação Da Tabela Da OAB, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação De Cobrança Arbitramento De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Contrato De Honorários E Rescisão +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de julgamento extra petita
  3. 3 suposto cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, interpretou cláusulas contratuais e valorou o conjunto probatório de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a renúncia prevista no contrato referia-se a honorários ad exitum e não impede o pagamento proporcional de honorários pro labore pelos atos efetivamente praticados até a rescisão; a planilha baseada na tabela da OAB foi admitida e não impugnada; e a alegação de prescrição foi preclusa por decisão anterior não impugnada, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão agravada (acórdão recorrido).