REsp 1918258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios deve ser a taxa Selic, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Agravante: ALMIRO TADEU BETIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Materiais E Morais, Abuso De Mandato, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Citação, Relação Contratual, Taxa Legal, Código Civil, Art. 406, Aplicação Da Taxa Selic
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Danos Materiais E Morais Abuso De Mandato Termo Inicial Dos Juros Moratórios Citação Relação Contratual +3 more

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Parties

ALMIRO TADEU BETIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da taxa dos juros moratórios após a entrada em vigor do Código Civil de 2002
  2. 2 incidência da taxa Selic como taxa de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 vedação de cumulação da taxa Selic com outro índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios deve ser a taxa Selic, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que determinou a aplicação da taxa Selic, vedando sua cumulação com outro índice de atualização monetária.