AREsp 1942958 - DECISAO

AREsp 1942958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: VALLEY EDITORA LTDA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão BNDES, Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Contratos Bancários Processo Civil Ação De Cobrança Cartão BNDES Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALLEY EDITORA LTDA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 373, II e 374, III do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 comprovação da dívida por extratos e ausência do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.