EREsp 1884716 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido por entender que a utilização do superávit decorre de deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e que é possível a reversão de valores em favor do patrocinador, observada a proporcionalidade contributiva prevista na LC 109/2001 e a anuência do órgão fiscalizador; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem ilegalidade suficiente para reformar o julgado, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: INARA CRISTINA DE CAMPOS E BARROS; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Superávit De Fundo De Pensão, Reversão De Valores, Benefício Especial Temporário, Paridade Contributiva, Resolução CGPC 26/2008
Processual Civil Previdência Privada Complementar Ação De Cobrança Superávit De Fundo De Pensão Reversão De Valores Benefício Especial Temporário Paridade Contributiva Resolução CGPC 26/2008

Case Brief

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Parties

INARA CRISTINA DE CAMPOS E BARROS

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reversão do resultado superavitário em favor do patrocinador
  2. 2 possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo
  3. 3 obrigatoriedade de observância da proporção contributiva entre participante e patrocinador

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido por entender que a utilização do superávit decorre de deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e que é possível a reversão de valores em favor do patrocinador, observada a proporcionalidade contributiva prevista na LC 109/2001 e a anuência do órgão fiscalizador; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem ilegalidade suficiente para reformar o julgado, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.