AREsp 1767493 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado: o tribunal estadual fundamentou a ausência de cerceamento de defesa pela suficiência das provas documentais; a alegação relativa à nulidade por obrigação em moeda estrangeira não foi apreciada pelo tribunal local nem prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia; e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ADVANCE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVANCE); Ré: RADIUS CLÍNICA S/S (RADIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Por Obrigação Em Moeda Estrangeira, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (analogia)
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Nulidade Por Obrigação Em Moeda Estrangeira Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

ADVANCE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVANCE)

Autor

RADIUS CLÍNICA S/S (RADIUS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide?
  2. 2 há nulidade contratual em razão de obrigação pactuada em moeda estrangeira e ausência de assinatura?
  3. 3 houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado que justifique integração por embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado: o tribunal estadual fundamentou a ausência de cerceamento de defesa pela suficiência das provas documentais; a alegação relativa à nulidade por obrigação em moeda estrangeira não foi apreciada pelo tribunal local nem prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia; e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se