AREsp 1919744 - DECISAO

AREsp 1919744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a responsabilidade do Município pelo pagamento dos salários — o que configura óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 283/STF); ademais, o ônus de comprovar o pagamento incumbe ao Município nos termos do art. 333, II, do CPC/1973.

Parties
Agravante: Município de Boa Hora; Recorrido: servidora (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público Municipal, Verbas Salariais Atrasadas, Ônus Da Prova, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 283/stf)
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Servidor Público Municipal Verbas Salariais Atrasadas Ônus Da Prova Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 283/stf)

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Parties

Município de Boa Hora

Agravante

servidora (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do Município quanto à quitação de salários (art. 333, II, CPC/1973)
  2. 2 responsabilidade do Município pelo pagamento dos salários de seus servidores
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a responsabilidade do Município pelo pagamento dos salários — o que configura óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 283/STF); ademais, o ônus de comprovar o pagamento incumbe ao Município nos termos do art. 333, II, do CPC/1973.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.