AREsp 1951251 - DECISAO

AREsp 1951251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte recorreu sem indicar com precisão os dispositivos legais violados quanto aos juros (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MR8 INOVACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Não Juntado Aos Autos, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Contrato Não Juntado Aos Autos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

MR8 INOVACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do art. 373, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de julgamento sem exibição do contrato quando há outros documentos suficientes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte recorreu sem indicar com precisão os dispositivos legais violados quanto aos juros (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC