AREsp 1966213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que houve oportunidade de manifestação sobre a prova emprestada e que os elementos probatórios eram suficientes para formar convicção, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova Emprestada, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Ação De Cobrança Prova Emprestada Contraditório Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 observância do contraditório para utilização de prova emprestada
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que houve oportunidade de manifestação sobre a prova emprestada e que os elementos probatórios eram suficientes para formar convicção, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015