AREsp 1968718 - DECISAO

AREsp 1968718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, estando a controvérsia relativa ao mesmo período (nov/2016 a mar/2017) acobertada por coisa julgada, aplicando-se a Súmula 7/STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano De Saúde Coletivo, Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação De Cobrança Plano De Saúde Coletivo Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre valores de mensalidades do plano de saúde referente a período específico (nov/2016 a mar/2017)
  2. 2 possibilidade de discutir valores de mensalidades em nova demanda quando não tratados em ação anterior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, estando a controvérsia relativa ao mesmo período (nov/2016 a mar/2017) acobertada por coisa julgada, aplicando-se a Súmula 7/STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.