AREsp 1887963 - DECISAO

AREsp 1887963 - DECISAO

Não havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a ré não cumpriu o ônus de provar fatos extintivos do direito da autora, tendo atuado como vendedora e havendo indícios de crédito em favor da autora; o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade em acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade/passividade da ré

Ratio Decidendi

Não havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a ré não cumpriu o ônus de provar fatos extintivos do direito da autora, tendo atuado como vendedora e havendo indícios de crédito em favor da autora; o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de fixação na decisão recorrida.