AREsp 1966290 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a ação trabalhista mencionada discute aspectos formais do PDC, não demonstrando prejudicialidade suficiente que imponha suspensão da ação de cobrança.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA BRAUN DA SILVA; Recorrida/autora Na Ação De Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Processo Administrativo Disciplinar (pdc), Prejudicialidade Entre Ações, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação De Cobrança Processo Administrativo Disciplinar (pdc) Prejudicialidade Entre Ações Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) +1 more

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Parties

GABRIELA BRAUN DA SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/autora Na Ação De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade e necessidade de suspensão do feito em razão de ação trabalhista que discute nulidade do processo administrativo-disciplinar
  2. 2 dependência do reconhecimento da dívida em face do resultado de outra demanda
  3. 3 cabimento de recurso especial quando o acolhimento da pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a ação trabalhista mencionada discute aspectos formais do PDC, não demonstrando prejudicialidade suficiente que imponha suspensão da ação de cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.