EREsp 1817856 - DECISAO

EREsp 1817856 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça quando ainda cabia agravo interno, havendo, assim, não exaurimento das vias recursais na instância de origem; por aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: JOAO GARCIA JUNIOR e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte (alegada Ilegitimidade Passiva): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (aplicação Da Súmula 281/stf Por Não Exaurimento Das Vias Recursais)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Art. 5º, XXXV Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Art. 5º, XXXV Da CF

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Parties

JOAO GARCIA JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (aplicação Da Súmula 281/stf Por Não Exaurimento Das Vias Recursais)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias locais (incidência da Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça quando ainda cabia agravo interno, havendo, assim, não exaurimento das vias recursais na instância de origem; por aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC; Súmula 281/STF)
  • Publique-se