AREsp 1856830 - DECISAO

AREsp 1856830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada (art. 373, I, CPC/2015) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1%.

Parties
Recorrente/agravante: FABIANA DIAS DE PAULA DA SILVA; Autor/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Conta Corrente, Cheque Especial, Cartão De Crédito, Fraude Por Terceiros, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Conta Corrente Cheque Especial Cartão De Crédito Fraude Por Terceiros Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANA DIAS DE PAULA DA SILVA

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada (art. 373, I, CPC/2015) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.