AREsp 1822811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (especialmente a competência) e, segundo jurisprudência desta Corte, não cabe majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Cobrança Competência Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência Agravo Interno

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão constitucional/Processual Civil (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 regra de competência (art. 53, III, "b", CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência no agravo interno (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (especialmente a competência) e, segundo jurisprudência desta Corte, não cabe majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não é cabível a majoração dos honorários de sucumbência no âmbito do agravo interno.