AREsp 1974547 - DECISAO

AREsp 1974547 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade; verificou-se ausência de prova suficiente da efetiva prestação dos serviços (notas fiscais não assinadas, sem discriminação ou correspondência com o contrato), ônus probatório que cabia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Metra Medicina e Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Prova Documental, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Metra Medicina e Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade; verificou-se ausência de prova suficiente da efetiva prestação dos serviços (notas fiscais não assinadas, sem discriminação ou correspondência com o contrato), ônus probatório que cabia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da recorrida para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015