AREsp 1972871 - DECISAO

AREsp 1972871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de fatos e provas sobre a alegada ocorrência de distrato e a desocupação do imóvel, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão estadual não foi atacada pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO; Recorrida: Autor Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Aluguel, Distrato, Desocupação Do Imóvel, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Aluguel Distrato Desocupação Do Imóvel Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Agravante

Autor Espólio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do distrato e seus efeitos diante da desocupação do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de fatos e provas sobre a alegada ocorrência de distrato e a desocupação do imóvel, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão estadual não foi atacada pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015