REsp 1791545 - ACORDAO

REsp 1791545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo afastou a existência de vínculo contratual ou anuência do agravado para a cobrança das taxas; sendo incontroverso que o lote foi adquirido antes da Lei nº 13.465/2017, aplica-se o entendimento do STF de que é inconstitucional cobrar tais taxas de proprietário não associado nas hipóteses fáticas apresentadas, e não há identidade fática com precedentes que autorizam cobrança quando há contrato-padrão registrado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PASARGADA QUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Loteamento Urbano, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Loteamento Urbano Associação De Moradores Taxa De Manutenção Contrato Padrão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PASARGADA QUADRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação a proprietário não associado
  2. 2 vinculação de adquirentes por contrato-padrão registrado em cartório
  3. 3 incidência da Lei nº 13.465/2017 sobre a cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo afastou a existência de vínculo contratual ou anuência do agravado para a cobrança das taxas; sendo incontroverso que o lote foi adquirido antes da Lei nº 13.465/2017, aplica-se o entendimento do STF de que é inconstitucional cobrar tais taxas de proprietário não associado nas hipóteses fáticas apresentadas, e não há identidade fática com precedentes que autorizam cobrança quando há contrato-padrão registrado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.