REsp 1813162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou das alegadas omissões, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no RE 695911/SP, firmando que não se pode impor a cobrança de taxa de manutenção a proprietário não associado, especialmente quando a aquisição se deu antes da Lei n.º 13.466/17 (impossibilidade de associação tácita).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Topics
Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desfiliação, Repetitivo, Repercussão Geral
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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE II

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 prequestionamento quanto ao indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou das alegadas omissões, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no RE 695911/SP, firmando que não se pode impor a cobrança de taxa de manutenção a proprietário não associado, especialmente quando a aquisição se deu antes da Lei n.º 13.466/17 (impossibilidade de associação tácita).