REsp 2111022 - DECISAO

REsp 2111022 - DECISAO

Não se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; o tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que o Município não comprovou, de forma detalhada e específica, o adimplemento dos contratos impugnados, incumbindo ao devedor o ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Ante a jurisprudência dominante, e por previsão do art. 932, IV, do CPC/2015, o Relator negou provimento ao Recurso Especial, aplicando-se as regras sobre honorários recursais conforme entendimento do Tribunal (majoração de honorários).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empréstimo Consignado, Contrato De Consignação, Ônus Da Prova, Art. 373 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Empréstimo Consignado Contrato De Consignação Ônus Da Prova Art. 373 Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova do pagamento nos termos do art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; o tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que o Município não comprovou, de forma detalhada e específica, o adimplemento dos contratos impugnados, incumbindo ao devedor o ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Ante a jurisprudência dominante, e por previsão do art. 932, IV, do CPC/2015, o Relator negou provimento ao Recurso Especial, aplicando-se as regras sobre honorários recursais conforme entendimento do Tribunal (majoração de honorários).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado