AREsp 2278497 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão regional a ser sanada por embargos de declaração; o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a penalidade do art. 940 do CC/2002 exige demonstração de má-fé do credor, os elementos probatórios dos autos não comprovam má-fé e eventual reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Réu; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Sobre Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nota Promissória, Reconvenção, Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Nota Promissória Reconvenção Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Réu

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para incidência da sanção do art. 940 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão regional a ser sanada por embargos de declaração; o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a penalidade do art. 940 do CC/2002 exige demonstração de má-fé do credor, os elementos probatórios dos autos não comprovam má-fé e eventual reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.