AREsp 2506909 - DECISAO

AREsp 2506909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o TJPE examinou e fundamentou suficientemente as provas da prestação dos serviços (contratos, termos aditivos, notas fiscais vinculadas a notas de empenho), conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, e a alegação de inépcia quanto à multa de 2% não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrida: Empresa Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Liquidação Da Despesa, Contratos Administrativos, Prova Da Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação De Cobrança Liquidação Da Despesa Contratos Administrativos Prova Da Prestação De Serviços Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Empresa Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à prova da prestação de serviços (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se a liquidação da despesa exigia comprovante de atesto nos termos do art. 63, §2º, III, Lei 4.320/1964
  3. 3 se a inicial seria inepta quanto ao pedido de multa de 2%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o TJPE examinou e fundamentou suficientemente as provas da prestação dos serviços (contratos, termos aditivos, notas fiscais vinculadas a notas de empenho), conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, e a alegação de inépcia quanto à multa de 2% não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; observar os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.