AREsp 2506756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por não se reconhecer omissão no acórdão recorrido; a legitimidade passiva de MARCOPOLO S.A. foi mantida porque, conforme as alegações iniciais, integra o mesmo grupo econômico e a sua responsabilidade deve ser apurada no curso da instrução processual, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial conforme a Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOPOLO S.A.; Demandada: MVC Componentes Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Judicial, Súmula N.º 7 Do STJ
Direito Privado Processual Civil Ação De Cobrança Legitimidade Passiva Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Judicial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Agravante

MVC Componentes Plásticos Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos requisitos para reconhecimento de grupo econômico
  2. 2 ilegitimidade passiva de MARCOPOLO S.A. por pertencer a mesmo grupo econômico
  3. 3 possibilidade de vincular legitimidade passiva à desconsideração da personalidade jurídica sem abertura do incidente previsto no art. 134 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por não se reconhecer omissão no acórdão recorrido; a legitimidade passiva de MARCOPOLO S.A. foi mantida porque, conforme as alegações iniciais, integra o mesmo grupo econômico e a sua responsabilidade deve ser apurada no curso da instrução processual, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial conforme a Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial