AREsp 2482540 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a autora não comprovou a existência da dívida (auditoria e controles insuficientes), a valoração das provas é discricionária do juiz conforme o art. 371 do CPC e a revisão de matéria fático-probatória nesta Corte é vedada pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante; Autora: CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA S.A.; Agravada; Ré: Ana Cristina Peterle fraia; Agravado; Réu: Mauro da Silva Carrelhas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 371 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Valoração Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 371 Do CPC

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Parties

CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA S.A.

Agravante; Autora

Ana Cristina Peterle fraia

Agravada; Ré

Mauro da Silva Carrelhas Júnior

Agravado; Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  2. 2 necessidade de prova da existência da dívida/ônus da autora
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a autora não comprovou a existência da dívida (auditoria e controles insuficientes), a valoração das provas é discricionária do juiz conforme o art. 371 do CPC e a revisão de matéria fático-probatória nesta Corte é vedada pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.