AREsp 2497787 - DECISAO

AREsp 2497787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente os pontos indicados como omissos, aplicou o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao verificar que a apelada não comprovou a legalidade da retenção nem os vícios alegados, enquanto a apelante comprovou a retenção confessada e demonstrada por planilha, razão pela qual não houve omissão recursal (art. 1.022, CPC) e não há fundamento para reforma do acórdão impugnado; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor/apelante: INSTALADORA JR EIRELI; Réu/agravante/recorrente: POSTO MANGALÔ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada, Retenção De Parcela, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão (art. 1.022, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Retenção De Parcela Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTALADORA JR EIRELI

Autor/apelante

POSTO MANGALÔ LTDA

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrente quanto à demonstração da ausência de prestação dos serviços com base em prova testemunhal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do ônus da prova e ausência de comprovação dos vícios alegados (art. 373, II, CPC)
  3. 3 legitimidade da retenção de parcela em contrato de empreitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente os pontos indicados como omissos, aplicou o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao verificar que a apelada não comprovou a legalidade da retenção nem os vícios alegados, enquanto a apelante comprovou a retenção confessada e demonstrada por planilha, razão pela qual não houve omissão recursal (art. 1.022, CPC) e não há fundamento para reforma do acórdão impugnado; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.