AREsp 2429346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de equívoco da instituição financeira e não de má-fé, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão e a apresentação de razões dissociadas ensejam, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência recursal.

Parties
Agravante: IVAN ADHEMAR DE CARVALHO FILHO; Apelado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Revelia, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Art. 940 Do Código Civil Má Fé Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Revelia +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN ADHEMAR DE CARVALHO FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de equívoco da instituição financeira e não de má-fé, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão e a apresentação de razões dissociadas ensejam, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial