REsp 2080982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, impondo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmulas 283 E 284 Do STF, Mora, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Súmulas 283 E 284 Do STF Mora Boa Fé Objetiva

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia devido à falta de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, impondo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.