AREsp 2482775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (prova documental e verificação da existência de fato extintivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a nota fiscal assinada comprovou o crédito e que o Município não demonstrou pagamento ou fato extintivo, justificando a condenação ao pagamento e a fixação de juros e correção monetária conforme Tema 810.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Apelante: Apelante; Réu: Município de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Princípio Da Moralidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tema 810), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Princípio Da Moralidade +3 more

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Município de Camaçari/BA

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do Município quanto a nota fiscal fatura
  2. 2 ônus da prova sobre fatos constitutivos e extintivos (art. 373 CPC)
  3. 3 prova documental (nota fiscal assinada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (prova documental e verificação da existência de fato extintivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a nota fiscal assinada comprovou o crédito e que o Município não demonstrou pagamento ou fato extintivo, justificando a condenação ao pagamento e a fixação de juros e correção monetária conforme Tema 810.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.