AREsp 2526211 - DECISAO

AREsp 2526211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Correção Monetária +2 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus probatório entre autor e réu
  2. 2 possível dissídio jurisprudencial quanto ao ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se