EREsp 1970324 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à existência de cláusula de êxito/condição suspensiva para a implementação da prescrição, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; por essa razão, a matéria não pode ser apreciada nesta instância e o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: DALMIRO DE OLIVEIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Ação De Cobrança, Honorários De Profissionais Liberais, Embargos À Execução, Prescrição, Condição Suspensiva, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Honorários De Profissionais Liberais Embargos À Execução Prescrição Condição Suspensiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

DALMIRO DE OLIVEIRA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento quanto à existência de condição suspensiva para implementação da prescrição
2 início da contagem do prazo prescricional para honorários contratados com cláusula de êxito
3 alcance do art. 25 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.