AREsp 2232700 - ACORDAO

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Havendo ausência de intimação pessoal da autarquia ré, houve error in procedendo que impôs a anulação da sentença; a reversão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOPP EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA; Agravado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ERJ - IASERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Error in Procedendo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Ação De Cobrança Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Error in Procedendo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MOPP EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ERJ - IASERJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública e suas consequências processuais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 anulação da sentença por error in procedendo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação pessoal da autarquia ré, houve error in procedendo que impôs a anulação da sentença; a reversão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.