AREsp 2384343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices relacionados às Súmulas 280/STF e 284/STF), de modo que alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Retorno Ao Cargo Extinto, Reenquadramento, Progressão Funcional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Retorno Ao Cargo Extinto Reenquadramento Progressão Funcional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices relacionados às Súmulas 280/STF e 284/STF), de modo que alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.