AREsp 2441332 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias (ausência de prova de quitação do principal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS; Recorrida: TRADE CONSTRUTORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Quitação Do Capital Sem Reserva De Juros, Presunção De Pagamento De Juros, Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Agravante
TRADE CONSTRUTORA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a quitação do principal sem reserva presume o pagamento de juros
- 2 Se o depósito bancário impede a manifestação de ressalvas no ato do pagamento
- 3 Se o acórdão padeceu de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias (ausência de prova de quitação do principal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment