AREsp 2494568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/merito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de cobrança de duplicata sem aceite protestada sem comprovante de entrega/serviço
2. 2 ônus da prova em ação de cobrança/duplicata (art. 373, I, CPC)
3. 3 suficiência da nota fiscal como prova unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem assentaram-se em valoração do conjunto fático-probatório (nota fiscal sem assinatura, ausência de detalhamento dos serviços, documentos e prova testemunhal insuficientes) e eventual provimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a prestação dos serviços e o nexo de causalidade (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
• Publique-se.