AREsp 2507095 - DECISAO

AREsp 2507095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 284 do STF e na jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação em razão da indicação de dispositivo legal inexistente e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHIK LUK - CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Renegociação De Dívida, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
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Parties

CHIK LUK - CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 51 da Lei 11.580/1996 quanto ao indeferimento de prova pericial e inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 284 do STF e na jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação em razão da indicação de dispositivo legal inexistente e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.