REsp 2095728 - DECISAO

REsp 2095728 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentou a inexistência de comprovação de importação paralela ilícita, razão pela qual não se conhece a pretensão reformadora nessa parte; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC diante da jurisprudência desta Corte segundo a qual embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não configuram, por si só, intuito protelatório, devendo a multa ser afastada.

Parties
Recorrente: IKA WORKS INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Importação Paralela Ilícita, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Dação Em Pagamento
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Ação De Cobrança Importação Paralela Ilícita Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Dação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

IKA WORKS INC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca de provas de importação paralela ilícita
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 efeitos do reconhecimento expressO da dívida e recusa do credor em receber prestação diversa (art. 313 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentou a inexistência de comprovação de importação paralela ilícita, razão pela qual não se conhece a pretensão reformadora nessa parte; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC diante da jurisprudência desta Corte segundo a qual embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não configuram, por si só, intuito protelatório, devendo a multa ser afastada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastamento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Prevenção de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC