REsp 1813833 - ACORDAO

REsp 1813833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o adquirente havia assumido previamente a obrigação constante do contrato-padrão registrado, configurando obrigação propter rem que vincula posteriores adquirentes e constituindo exceção à tese dos repetitivos de que taxas de associações não obrigam não associados, de modo que a cobrança pela administradora do loteamento é lícita.

Parties
Agravante: ARIOVALDO PINTO CHAGAS; Agravante: OUTRA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Loteamento Urbano, Taxas De Manutenção, Contrato Padrão
Cível Ação De Cobrança Loteamento Urbano Taxas De Manutenção Contrato Padrão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIOVALDO PINTO CHAGAS

Agravante

OUTRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por administradora de loteamento quando o vínculo foi estabelecido em contrato-padrão registrado
  2. 2 vinculação de adquirentes posteriores por cláusulas do contrato-padrão registradas (obrigação propter rem)
  3. 3 exceção à tese do Tema 882/STJ sobre taxas de associações de moradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o adquirente havia assumido previamente a obrigação constante do contrato-padrão registrado, configurando obrigação propter rem que vincula posteriores adquirentes e constituindo exceção à tese dos repetitivos de que taxas de associações não obrigam não associados, de modo que a cobrança pela administradora do loteamento é lícita.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno